Você Sabia?

A qualquer cidadão, partido político ou associação de classe é concedido o direito de representar perante o Tribunal de Contas da União (órgão de fiscalização e controle financeiro), denunciando irregularidades e ilegalidades. É de se referir que, na atual Constituição, a Corte de Contas não apenas fiscaliza a legalidade da gestão financeira e patrimonial do Estado, como ainda a legitimidade e economicidade dos atos e contratos como forma de controle de cada um dos Poderes em matéria financeira.